AREsp 1978403 - DECISAO

AREsp 1978403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre tutela provisória e reexame de provas, tornando inviável o recurso especial na via eleita.

Parties
Recorrente: DIAMANTIS NIKOLAS KARYSTINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Esbulho Possessório, Tutela Possessória, Tutela Provisória, Partilha De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Posse Esbulho Possessório Tutela Possessória Tutela Provisória Partilha De Bens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIAMANTIS NIKOLAS KARYSTINOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de erro de fato e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 existência de esbulho possessório e condição de possuidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre tutela provisória e reexame de provas, tornando inviável o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.