RHC 197487 - DECISAO

RHC 197487 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva porque verificou a presença dos requisitos autorizadores (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), não se constatou excesso de prazo para formação da culpa (instrução finalizada e alegações finais apresentadas), e a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Jorge Cardoso Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Esbulho Possessório, Incitação Ao Crime, Associação Criminosa, Milícia Privada, Loteamento Irregular, Crime Contra a Flora, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Esbulho Possessório Incitação Ao Crime Associação Criminosa Milícia Privada Loteamento Irregular Crime Contra a Flora +5 more

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Parties

José Jorge Cardoso Vasconcelos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque verificou a presença dos requisitos autorizadores (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), não se constatou excesso de prazo para formação da culpa (instrução finalizada e alegações finais apresentadas), e a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Publique-se.