AREsp 2540264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; em razão de decisão fundamentada do tribunal de origem que afastou a abrangência do acordo criminal sobre os danos civis e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se identificou violação do art. 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada. Ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora/agravada: DENISE DE OLIVEIRA LIMA; Réu/agravante: MATHEUS LIMA; Réu/agravante: CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Esbulho Possessório, Acordo No Juizado Especial Criminal, Danos Materiais E Morais, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Esbulho Possessório Acordo No Juizado Especial Criminal Danos Materiais E Morais Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DENISE DE OLIVEIRA LIMA

Autora/agravada

MATHEUS LIMA

Réu/agravante

CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do acordo homologado no Juizado Especial Criminal sobre reparação civil
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; em razão de decisão fundamentada do tribunal de origem que afastou a abrangência do acordo criminal sobre os danos civis e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se identificou violação do art. 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada. Ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido