AREsp 2540264 - ACORDAO

AREsp 2540264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de acordo (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MATHEUS LIMA; Agravante: CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA; Agravada: DENISE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Esbulho Possessório, Leilão Extrajudicial, Acordo No Juizado Especial Criminal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Extinção Por Perda De Objeto, Danos Materiais E Morais, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Civil Processo Penal Esbulho Possessório Leilão Extrajudicial Acordo No Juizado Especial Criminal Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LIMA

Agravante

CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA

Agravante

DENISE DE OLIVEIRA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado no Juizado Especial Criminal abrange automaticamente os danos cíveis (art. 74 da Lei 9.099/95)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de acordo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de acordo (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.