REsp 2229811 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de esbulho foi decidida com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso, assim, mostrou-se inadmissível segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.
- Parties
- Recorrente: TCHEBONI ALIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Esbulho Possessório, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Bem Público, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
TCHEBONI ALIMENTOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de esbulho possessório e direito à reintegração de posse
- 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 natureza da ocupação de bem público como detenção precária e ausência de direito à indenização (art.71 DL 9.760/46 e Súmula 619/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de esbulho foi decidida com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso, assim, mostrou-se inadmissível segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Majoração dos honorários em 10% nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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