REsp 1828876 - DECISAO

REsp 1828876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; as matérias ligadas aos arts. 579 e 581 do CCB não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e o exame pretendido pelo recorrente exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Esbulho Possessório, Indenização, Comodato Tácito, Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Esbulho Possessório Indenização Comodato Tácito Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de esbulho possessório pela instalação de antena em propriedade particular
  2. 2 possibilidade de indenização pelo período de fruição para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 alegação de supressio/contrato tácito de comodato e ausência de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; as matérias ligadas aos arts. 579 e 581 do CCB não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e o exame pretendido pelo recorrente exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • determino a majoração da condenação em honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos e determino que o valor do aluguel devido seja fixado em liquidação de sentença, por arbitramento