CC 179472 - DECISAO

CC 179472 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ, por entender que o crime de esbulho possessório praticado em imóvel do programa Minha Casa Minha Vida tem como vítima o possuidor privado (devedor fiduciário) e não atinge diretamente bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ.
Legal Topics
Esbulho Possessório, Competência Jurisdicional, Programa Minha Casa Minha Vida, Justiça Estadual Vs. Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Esbulho Possessório Competência Jurisdicional Programa Minha Casa Minha Vida Justiça Estadual Vs. Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de esbulho possessório em imóvel construído mediante financiamento do programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ, por entender que o crime de esbulho possessório praticado em imóvel do programa Minha Casa Minha Vida tem como vítima o possuidor privado (devedor fiduciário) e não atinge diretamente bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.