AREsp 2540264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL ARREMATADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. ACORDO NO JUIZADO CRIMINAL. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE PENAL. NÃO ABRANGÊNCIA NA ESFERA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO FIRMADO NA ESFERA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de esbulho possessório. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e a interpretação de acordo negocial firmado entre as partes, em recurso especial são inadmissíveis. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MATHEUS LIMA e por CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou provimento. Ação: de esbulho possessório promovido por DENISE DE OLIVEIRA LIMA em desfavor dos agravantes, por alegada ocupação indevida de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Sentença: julgou extinto o processo pela perda do interesse processual superveniente, em razão de acordo no juízo criminal. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - IMÓVEL ARREMATADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA DESOCUPAÇÃO - SENTENÇA QUE EXITNGUIU O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. Autora que adquiriu imóvel em leilão e deparou-se com os réus na posse do imóvel, ajuizando ação criminal de esbulho possessório, que restou em acordo para a desocupação. A presente ação cível diz respeito aos danos materiais e morais pelo tempo em que os réus permaneceram no imóvel de forma irregular. In casu, a ação civil de indenização foi ajuizada anteriormente à sentença homologatória da transação no processo penal. Ademais, a sentença do processo criminal não se refere, em nenhum momento, à ação cível em andamento, nem à reparação de danos sofridos pela apelante, havendo a simples renúncia ao direito de queixa, com extinção da punibilidade criminal (Código Penal artigo 91) e Código de Processo Penal artigo 387). A esfera de decisão no crime está restrita apenas ao mínimo possível, não tendo a atribuição de esgotar a composição dos eventuais danos na esfera cível. Há prova incontroversa dos danos alegados pela autora/apelante, caracterizado o esbulho possessório, em nenhum momento negado pelos réus, que se beneficiaram por longos meses do usufruto do imóvel objeto da lide, sem nenhuma contrapartida à sua real e legítima proprietária, deixando ainda dívidas em relação às obrigações inerentes ao bem. Lesão extrapatrimonial demonstrada que pertencente ao campo do tempo disponível, do respeito, da integridade psicofísica, da segurança e da tranquilidade. Ataque à dignidade pessoal, causado pela insegurança e pela incerteza, quando o descaso dos réus se mostrou evidente, consequência de um ato ilícito que provocou danos psicológicos na vítima e inegável frustração de expectativa. Reforma da sentença que se impõe, para condenar os réus nos danos materiais provocados, correspondentes ao pagamento de taxa de ocupação, cujo valor deverá ser compatível como o mercado local, despesas de condomínio e espécies de tributos incidentes sobre o imóvel em tela, todos a serem apurados em liquidação. Danos morais fixados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Prejudicado o apelo adesivo dos réus, mantendo a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 655). Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 1.022 do CPC e art. 74 da Lei 9.099/95, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, argumenta que o acordo firmado entre as partes no âmbito do Juizado Especial Criminal englobou os danos materiais e morais sofridos pela recorrida. Defende que a composição civil dos danos homologada na esfera criminal, faz coisa julgada no juízo cível. Decisão monocrática: conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, negou provimento, nos termos do art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ (e-STJ, fls. 878/882). Agravo interno: alega, em síntese: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional em relação aos termos do acordo celebrado no âmbito criminal; ii) a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, pois a questão em análise é unicamente de direito (interpretação do art. 74 da Lei 9.099/95), no sentido de que "(..) os eventuais danos cíveis oriundos daquele fato tido como criminoso são, de modo automático, abarcados pela composição civil de danos de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/95." (e-STJ, fl. 894); iii) a existência de dissídio jurisprudencial em relação à interpretação do art. 74 da Lei 9.099/95; e iv) o afastamento da incidência da Súmula 283/STF, sob a alegação de que "(..) a parte AGRAVANTE não tem o ônus de impugnar todo e qualquer fundamento invocado pelo acórdão, mas apenas aqueles que forneceriam subsídios suficientes para a manutenção da decisão recorrida mesmo diante da hipotética reforma do aresto." (e-STJ, fl. 899), bem como que "(..) ao contrário do que entendeu a i. RELATORA, os AGRAVANTES jamais constestam o fato de que a saída do imóvel "trouxe à autora/apelante transtorno maior do que o mero aborrecimento" à DENISE. Isso, definitivamente, não está em discussão e jamais foi objeto de impugnação pelos agravantes." (e-STJ, fls. 899). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL ARREMATADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. ACORDO NO JUIZADO CRIMINAL. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE PENAL. NÃO ABRANGÊNCIA NA ESFERA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO FIRMADO NA ESFERA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de esbulho possessório. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e a interpretação de acordo negocial firmado entre as partes, em recurso especial são inadmissíveis. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela agravante e, nessa extensão, negou provimento, em razão da: i) não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; e iii) incidência da Súmula 283/STF. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que as partes agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.316.449/SP, 3ªTurma, DJe de 2/5/2024 e AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, 4ªTurma, DJe de 13/5/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão referente aos termos do acordo firmado na esfera criminal, sob viés diverso daquele pretendido pelas partes agravantes, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Por fim, observa-se que as partes agravantes, na origem, se utilizaram dos embargos de declaração com efeitos meramente infringenciais. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusula contratual Quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, essas merecem ser mantidas, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da conclusão de que o acordo formulado na esfera criminal não abrangeu os danos civis, não demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. A esse propósito, segue - novamente - o seguinte trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem: Em resumo, claro está que a ação civil de indenização por danos materiais e morais foi ajuizada anteriormente à sentença homologatória da transação no processo penal. E que a sentença do processo criminal não se refere, em nenhum momento, à ação cível em andamento, nem à reparação de danos sofridos pelos apelantes. A referência à aplicação do artigo 74 da Lei 9.099/1995 não é, no caso, mera composição de danos civis. Houve a simples renúncia ao direito de queixa, com extinção da punibilidade criminal, não havendo uma linha da referida sentença quanto à reparação civil de danos. Entendo que a sentença de extinção do processo por perda de objeto deve ser reformada em sua grande parte, aplicando-se a teoria da causa madura, com base no artigo 1.013, §3º, I e II do CPC, a ensejar o julgamento do mérito nesse momento. Isto porque há prova incontroversa dos danos alegados pela autora/apelante. O fato é que o esbulho possessório restou caracterizado e em nenhum momento fora negado pelos réus, que se beneficiarem por longos meses do usufruto do imóvel objeto da lide, sem nenhuma contrapartida à sua real e legítima proprietária, agindo à sua revelia e ignorando o curso da presente ação por anos, deixando ainda dívidas em relação às obrigações inerentes ao bem. Ora, de forma alguma pode a Justiça fechar seus olhos ao que se configura como verdadeiro enriquecimento sem causa, decorrente de ato ilícito, tal qual o é o esbulho possessório, devendo-se compelir os réus à devida e legal reparação dos danos causados no período e dos benefícios que nele obtiveram. Dessa forma, em que pese ter sido decretada a extinção da punibilidade, conforme acordo homologado pelo Juizado Especial Criminal, não foi afastada a autoria ou a existência do fato, devendo os réus responder, na esfera cível, pelos eventuais danos causados à autora. Por certo é devida à legítima proprietária a respectiva taxa de ocupação do imóvel pelo período em que os réus ali permaneceram indevidamente, em propriedade sabidamente alheia, bem como as respectivas cotas condominiais e tributos que incidiram sobre o imóvel (IPTU, taxa de incêndio), eis que as dívidas por obrigações propter rem persistem e os réus usufruíram do bem no período que lá estiveram. Tome-se como termo inicial para cobrança dos valores devidos a contar da oposição ao uso exclusivo do imóvel pelo ocupante, ou seja, a partir da notificação extrajudicial de fls 07. A resistência dos réus em desocupar o imóvel, mesmo cientes de que celebraram contrato de aluguel com terceiro que não mais detinha a propriedade do imóvel, trouxe à autora/apelante transtorno maior do que o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando-se o sofrimento e a angústia de ter impedido o desfrute imediato do imóvel adquirido para a residência de sua família, e tendo que arcar com as despesas do financiamento de valor considerável por força da alienação bancária. E, ainda, com as despesas com imóvel que pudesse suprir as necessidades de moradia da família durante todo o período. Portanto, lesão extrapatrimonial demonstrada no relato e documentos dos autos (fls. 43/87), eis que aliada ao prejuízo financeiro, pertencente ao campo do tempo disponível, do respeito, da integridade psicofísica, da segurança e da tranquilidade. Em resumo, ataque à dignidade pessoal, causado pela insegurança e pela incerteza, quando o descaso dos réus se mostrou evidente, consequência de um ato ilícito que provocou danos psicológicos na vítima e inegável frustração de expectativa. (e-STJ, fls. 660/662) Desse modo, rever tais entendimentos, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelos enunciados sumulares nº 5 e nº 7, ambos STJ. 3. Da existência de fundamento não impugnado Permanece a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que as partes agravantes não impugnaram o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/RJ (e-STJ, fl. 661): A resistência dos réus em desocupar o imóvel, mesmo cientes de que celebraram contrato de aluguel com terceiro que não mais detinha a propriedade do imóvel, trouxe à autora/apelante transtorno maior do que o mero aborrecimento (..) A aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pelas partes agravantes. Ademais, estabelece que não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada. Portanto, se as partes agravantes não contestaram o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF. 4. Da divergência jurisprudencial Segundo a jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Dessa forma, a manutenção da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da decisão agravada, em relação à conclusão do acórdão prolatado pela Corte de origem de que o acordo formulado na esfera criminal não abrangeu os danos civis obsta o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.