AREsp 2669580 - DECISAO

AREsp 2669580 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão), a alegação de usucapião constitui inovação recursal não suscitada em primeiro grau e, portanto, não há como conhecê-la, e a pretensão reformadora demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MONICA FERREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Esbulho Possessório, Passagem Forçada, Servidão De Passagem, Usucapião, Indenização, Omissão De Fundamentação, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Esbulho Possessório Passagem Forçada Servidão De Passagem Usucapião Indenização Omissão De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA FERREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de usucapião/posse aquisitiva e prescrição (arts. 206, §3º, IV e V e art. 1.238 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (usucapião não suscitada em primeiro grau)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão), a alegação de usucapião constitui inovação recursal não suscitada em primeiro grau e, portanto, não há como conhecê-la, e a pretensão reformadora demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.