AREsp 2610791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAQUELINE SCHOEPING REINERT contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 428): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCONFORMISMO LIMITADO À IMPROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTES QUE ALEGAM TER SUPORTADO DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO ATO ESPOLIATIVO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SUCUMBIRAM EM METADE DE SEUS REQUERIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (f ls. 439-453), a parte recorrente aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que, uma vez reconhecida a prática do esbulho possessório pelo recorrido, os danos morais seriam presumidos (in re ipsa), decorrendo do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo anímico. Argumenta, ademais, que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi desproporcional. Defende que a sucumbência não deve ser analisada apenas pelo número de pedidos formulados, mas sim pela sua repercussão econômica. Afirma que obteve êxito no pedido principal de manutenção de posse, cujo valor econômico é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e decaiu apenas dos pedidos indenizatórios, que totalizavam R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Desta forma, alega ter sucumbido em parte mínima do pedido, o que imporia a condenação integral do recorrido ao pagamento das verbas de sucumbência ou, subsidiariamente, a sua redistribuição de forma proporcional ao decaimento econômico de cada parte. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão (fl. 511). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 514-517) com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial correlato, por entender que a análise da existência de dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; e (II) incidência da Súmula 7/STJ no tocante à apontada ofensa ao art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a aferição da proporção da sucumbência também exigiria a reanálise de fatos e provas. Na petição de agravo (fls. 524-531), a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Argumenta que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. Sustenta que o debate sobre a configuração do dano moral in re ipsa e sobre os critérios para a distribuição da sucumbência são questões de direito, não se submetendo ao óbice da Súmula 7/STJ. Não foi apresentada impugnação ao agravo, conforme certidão (fl. 533). Assim posta a questão, passo a decidir. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade e impugnou devidamente os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se o esbulho possessório, reconhecido pelas instâncias ordinárias, acarreta dano moral presumido (in re ipsa); e (ii) se a distribuição dos ônus de sucumbência deve considerar a repercussão econômica dos pedidos ou o número de pleitos deferidos e indeferidos. De início, cumpre contextualizar a demanda. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Jaqueline Schoeping Reinert e Tiago Schoeping Reinert em face de Nelso Brandt. Os autores afirmam ser possuidores há mais de vinte anos de um imóvel composto por dois lotes contíguos (matrículas n. 22.564 e 10.610), utilizado como casa de veraneio. Alegam que o réu, vizinho recente, praticou atos de turbação, invadindo parte da área, retirando marcos divisórios, plantando hortaliças e destruindo uma cerca e um canil. Pleitearam a manutenção na posse e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeira instância, em sentença (fls. 270-273), julgou o pedido parcialmente procedente para confirmar a liminar e manter os autores na posse do imóvel, especialmente na parcela de terreno onde estava a cerca objeto do litígio. Contudo, indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação dos prejuízos, e por danos morais, por entender que os fatos configuraram mero dissabor. Diante da sucumbência recíproca, distribuiu as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à apelação da autora Jaqueline Schoeping Reinert ( fls. 428-432), mantendo integralmente a sentença. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de que a conduta do réu tenha sido lesiva aos direitos da personalidade dos autores, apta a gerar abalo moral indenizável. No que tange à sucumbência, o julgado entendeu que, tendo os autores decaído integralmente dos pedidos indenizatórios, que representavam metade de suas pretensões, a distribuição igualitária dos ônus estava correta, independentemente da repercussão econômica de cada pleito. Pois bem. No que se refere à alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial acerca do dano moral, o recurso especial não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que, apesar da configuração do esbulho, não houve demonstração de que a conduta do réu tenha extrapolado o mero aborrecimento, causando lesão a direito da personalidade da recorrente. A Corte estadual foi expressa ao consignar que "não há comprovação nos autos, conforme pontuado na sentença, de que a conduta do réu foi "lesiva aos direitos da personalidade, produzindo como efeitos o sofrimento, a dor, a humilhação ou abalo psíquico à pessoa"". A alteração de tal entendimento, a fim de se reconhecer a existência de dano moral indenizável, demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o simples inadimplemento contratual ou o mero esbulho possessório, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade da parte. A análise sobre a ocorrência ou não dessas circunstâncias fáticas escapa à competência desta Corte. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a irresignação também não prospera. A parte recorrente defende que a sucumbência deveria ser distribuída com base na repercussão econômica dos pedidos, e não em sua quantidade. Contudo, o acórdão recorrido, ao manter a distribuição igualitária, alinhou-se à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que adota como critério principal para a aferição da sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos. No caso em tela, não houve condenação, mas sim um provimento de natureza mandamental (manutenção de posse) e a rejeição de dois pedidos de natureza condenatória (danos materiais e morais). Tendo a parte autora formulado três pedidos principais manutenção de posse, indenização por danos materiais e indenização por danos morais e obtido êxito em apenas um deles, a configuração da sucumbência recíproca, e não mínima, é medida que se impõe. Assim, quanto a este ponto, é de se negar provimento ao recurso. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte orienta que: "A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca" (AgInt no AREsp n. 1.983.586/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 22/6/2022). Da mesma forma, em outro julgado, assentou-se que: "Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que o critério norteador da distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos. Configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados na proporção do decaimento de cada um dos litigantes, de acordo com art. 86, caput, do CPC" (REsp n. 2.135.889/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJe de 23/6/2025). Vejam-se as ementas desses julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2. "A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca" (REsp 1.646.192/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017). 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.586/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE E SERVIÇO NOTARIAL. FRAUDE EM CRV. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTOR E SEGUNDO RÉU. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. SELIC. DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que o critério norteador da distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos. Configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados na proporção do decaimento de cada um dos litigantes, de acordo com art. 86, caput, do CPC. 3. Não compete a esta Corte redimensionar os honorários fixados na origem, sob pena de nova análise de aspectos fáticos, o que esbarraria na Súmula 7/STJ. Assim, cabe a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aplique o comando normativo do art. 86, caput, do CPC ao caso dos autos. Recurso especial provido. (REsp n. 2.135.889/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) A pretensão de que a sucumbência seja aferida pelo valor econômico de cada pedido, embora defendida pela recorrente com base em julgado desta Corte, não se aplica ao caso concreto, em que não houve condenação pecuniária a permitir tal cotejo. O acolhimento do pedido possessório e a rejeição dos pedidos indenizatórios configuram decaimento em parte substancial da pretensão, justificando a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, conforme decidido pelas instâncias ordinárias. Modificar tal conclusão implicaria reavaliar o peso de cada pedido na demanda, o que, em última análise, também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e, quanto a essa parte, negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. EMENTA