REsp 2229811 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TCHEBONI ALIMENTOS LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 660e): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA EXTINTA RFFSA. BEM PÚBLICO. PROVA DO ESBULHO. DESPROVIMENTO. 1. Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa. No caso dos autos, a produção da prova oral pretendida pelo demandado mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, tendo em vista o regime jurídicos dos bens públicos. Preliminar afastada. 2. Os entes públicos, dada a sua natureza, merecem proteção possessória muito embora não exerçam, em todas as situações, atos materiais de ocupação. Precedentes do STJ. 3. Evidenciado o esbulho uma vez da comprovada a ofensa à posse da União pela implantação, pela ré, de jardim e cerca sobre o imóvel público, deve ser reconhecido o direito à reintegração postulada. 4. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, não havendo direito à indenização (art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 e Súmula 619 do STJ). 5. Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 682/684e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 561 do Código de Processo Civil - O exercício da posse do imóvel é regular, ausentes elementos que configuram a prática de esbulho. Não se trata de invasão do imóvel, pois foram obtidas todas as licenças necessárias para o seu uso. Destaca, ainda, a ausência de provas da data em que teria ocorrido o alegado esbulho.Com contrarrazões (fls. 724/731e), o recurso foi inadmitido (fls. 745/747e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 804e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 816/818e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Do Esbulho Possessório Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa ao art. 561 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, a ausência de elementos nos autos a comprovarem a prática de esbulho. Acerca do tema, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a ocorrência da invasão da propriedade pública a justificar a reintegração de posse (fls. 656/658e): A parte apelante sustenta, em síntese, a inocorrência de esbulho, alegando a prática de atos de tolerância por parte do Poder Público e a ausência de prova da data em que teria havido o suposto esbulho. Afirma, ainda, a sua boa-fé e ausência de intenção de esbulhar ou usucapir a área pública. Não merecem prosperar os seus argumentos, contudo. Com efeito, a proteção da posse é garantida pelo CPC no art. 560, competindo ao autor provar, nos termos do artigo 561: (..) Como salientado pela sentença, o requisito do inciso III não se relaciona diretamente com a existência ou não do direito à reintegração, guardando sintonia especificamente com os requisitos à concessão do pedido liminarmente. Ademais, deve-se atentar à particularidade de que o imóvel esbulhado se trata de bem público, cuja ocupação pelo particular não enseja posse, mas mera detenção, de natureza precária: (..) Nesse passo, consoante firme posição jurisprudencial, a posse de bens públicos, inclusive dominicais, independe da demonstração pelo ente público do poder de fato sobre a coisa: (..) Portanto, independentemente da data do esbulho, uma vez da comprovada a ofensa à posse da União pela implantação, pela ré, de jardim e cerca sobre o imóvel público, deve ser reconhecido o direito à reintegração postulada, especialmente considerando os termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46: (..) Sendo assim, ainda que de boa-fé e sem qualquer oposição por parte do Poder Público, seja municipal, seja federal, a ocupação indevida do bem público não gera qualquer direito ao ocupante: (..) Portanto, evidenciado o esbulho em área de propriedade da União, com cessão de uso ao Município de Caxias do Sul/RS, justifica-se a reintegração dos entes públicos na posse (destaque meu). Do confronto entre a insurgência recursal e fundamentação adotada pelo tribunal de origem pode-se defluir tanto a possibilidade de mera revaloração de premissas nas quais o acórdão recorrido esteja assentado, quanto a incidência do óbice constante na Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. In casu, a análise da pretensão recursal - afastar a ordem de reintegração de posse - a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua - o reconhecimento do esbulho possessório e a compulsória reintegração do imóvel - demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido no mencionado verbete sumular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. INVIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. In casu, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 5º, XXIV, da CF/1988. 5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 6. Quanto ao pedido de reintegração de posse c/c demolitória, formulado pela parte agravada, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que "o laudo pericial de fls. 951-963 constatou que os imóveis estão localizados em faixa de domínio ou área non edificandi, motivo pelo qual deve ser mantida a supremacia do interesse público a fim de garantir a segurança dos transportes ferroviários" (fl. 1153). Verifica-se, assim, que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.800.734/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 19.8.2019, DJe de 21.8.2019 - destaque meu.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (..) 5. No que tange à comprovação do esbulho, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.770.240/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 4.12.2018, DJe de 19.12.2018 - destaque meu.) Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 659e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA