AREsp 1904699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora na prova técnica (altura do muro), nas declarações da ofendida e na confissão do apelante, afastando a configuração de violação do art.158 do CPP que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Escalada (qualificadora), Perícia Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj – Reexame De Prova
Penal Processo Penal Escalada (qualificadora) Perícia Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj – Reexame De Prova

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Parties

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do Código de Processo Penal pela ausência de laudo pericial
  2. 2 Manutenção da qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, CP) com base no conjunto probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora na prova técnica (altura do muro), nas declarações da ofendida e na confissão do apelante, afastando a configuração de violação do art.158 do CPP que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.