RMS 65159 - DECISAO

RMS 65159 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de fatos supervenientes comprovados (o Estado informou e o impetrante confirmou que os vencimentos dos servidores ativos e inativos vêm sendo pagos em dia desde janeiro de 2020), inexistindo mais interesse de agir para a demanda original.

Parties
Impetrante: SIAGESPOC/MT; Impetrado: Estado do Mato Grosso; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso Ordinário prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Escalonamento De Vencimentos, Pagamento De Servidores Públicos, Perda De Objeto, Interesse De Agir, Crise Financeira
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Escalonamento De Vencimentos Pagamento De Servidores Públicos Perda De Objeto Interesse De Agir Crise Financeira

Case Brief

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Parties

SIAGESPOC/MT

Impetrante

Estado do Mato Grosso

Impetrado

Governador do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a crise financeira autoriza o escalonamento do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais
  2. 2 Se houve perda de objeto do mandado de segurança por fatos supervenientes (pagamento regular pelo Estado)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de fatos supervenientes comprovados (o Estado informou e o impetrante confirmou que os vencimentos dos servidores ativos e inativos vêm sendo pagos em dia desde janeiro de 2020), inexistindo mais interesse de agir para a demanda original.

Court Disposition

Recurso Ordinário prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Ordinário ante a perda do objeto.
  • Publique-se.