AREsp 2680653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGETICA CORUMBA III S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Esclarecimentos Ao Perito, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Desapropriação Prova Pericial Esclarecimentos Ao Perito Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGETICA CORUMBA III S.A. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do perito para prestar esclarecimentos nos termos do art. 477, §2º, CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de prova pericial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.