AREsp 2583117 - DECISAO

AREsp 2583117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); em consequência, o recurso especial restou inadmissível e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CACOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Escoamento De Águas, Responsabilidade Do Proprietário De Imóvel Inferior, Venire Contra Factum Proprium, Saneamento Urbano, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Escoamento De Águas Responsabilidade Do Proprietário De Imóvel Inferior Venire Contra Factum Proprium Saneamento Urbano +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CACOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.288 do Código Civil quanto à obrigação do proprietário do prédio inferior
  2. 2 responsabilidade do Município por obras de drenagem e alteração do escoamento
  3. 3 aplicabilidade do princípio do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); em consequência, o recurso especial restou inadmissível e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.