AREsp 2603406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal implicava exame de enunciado de súmula (não cabível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ) e a eventual revisão da conclusão de escolha aleatória do foro demandaria reexame do...

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Parties
Apelante: MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Competência Territorial, Foro Aleatório, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Escolha Do Foro Pelo Consumidor Competência Territorial Foro Aleatório Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA

Apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegação de violação a enunciado de súmula em recurso especial
  3. 3 limites à escolha do foro pelo consumidor e proibição de escolha aleatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal implicava exame de enunciado de súmula (não cabível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ) e a eventual revisão da conclusão de escolha aleatória do foro demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.