REsp 2145746 - DECISAO

REsp 2145746 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque partes das teses invocadas não foram decididas na instância ordinária, incorrendo o feito no óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, e porque a pretensão indenizatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao uso de escore de crédito já foi pacificada no REsp 1.419.697/RS e na Súmula 550/STJ, e não há prova de uso indevido dos dados que justificasse indenização.

Parties
Recorrente: MARTA APARECIDA PIRES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Escore De Crédito, Cadastro Positivo, Dano Moral, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 550/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Escore De Crédito Cadastro Positivo Dano Moral Dever De Informação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA APARECIDA PIRES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada comercialização de dados pessoais sem prévia comunicação ao consumidor
  2. 2 violação do dever de informação e de comunicação
  3. 3 possível ofensa a art. 21 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque partes das teses invocadas não foram decididas na instância ordinária, incorrendo o feito no óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, e porque a pretensão indenizatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao uso de escore de crédito já foi pacificada no REsp 1.419.697/RS e na Súmula 550/STJ, e não há prova de uso indevido dos dados que justificasse indenização.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).