AREsp 3179652 - DECISAO

AREsp 3179652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) em relação à alegada insuficiência de transparência na formação do score, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre julgados, requisito essencial para o conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINNI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA; Agravado: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Escore De Crédito, Transparência Na Formação Do Score, Direito À Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Escore De Crédito Transparência Na Formação Do Score Direito À Informação Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LINNI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA

Agravante

SERASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 43, §1º, do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, IV, e 3º, §§1º e 2º, I, da Lei n. 12.414/2011
  3. 3 falta de detalhamento da metodologia e ponderação de dados na formação do score

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) em relação à alegada insuficiência de transparência na formação do score, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre julgados, requisito essencial para o conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se