RMS 73506 - DECISAO

RMS 73506 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, à luz do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 423/ES e Rcl 43.930/ES), os escreventes juramentados não têm direito ao regime estatutário de servidores públicos, sendo regidos pelo regime celetista; além disso, a pretensa "desistência parcial" configurou modificação do pedido, o que é inadmissível, e a Lei Estadual 11.438/2021 não alcança a situação dos titulares afastados, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo que justificasse concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Associação dos Escreventes do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Com Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Escreventes Juramentados, Serventias Extrajudiciais, Regime Jurídico Celetista, Opção Pelo Regime Estatutário, Desistência Parcial Em Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade (adi/rcl)
Constitucional Processual Civil Administrativo Escreventes Juramentados Serventias Extrajudiciais Regime Jurídico Celetista Opção Pelo Regime Estatutário Desistência Parcial Em Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Associação dos Escreventes do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos escreventes juramentados e possibilidade de lhes ser reconhecido regime estatutário
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da ADI 423/ES e da Rcl 43.930/ES ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da Lei Estadual 11.438/2021 sobre escreventes afastados da titularidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, à luz do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 423/ES e Rcl 43.930/ES), os escreventes juramentados não têm direito ao regime estatutário de servidores públicos, sendo regidos pelo regime celetista; além disso, a pretensa "desistência parcial" configurou modificação do pedido, o que é inadmissível, e a Lei Estadual 11.438/2021 não alcança a situação dos titulares afastados, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo que justificasse concessão da segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Ordinário
  • Nego provimento ao recurso ordinário