AREsp 2788501 - DECISAO

AREsp 2788501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais e por deficiência de fundamentação do recurso, além da falta de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido; assim, os óbices das Súmulas do STF/STJ impedem o conhecimento do recurso especial, não sendo possível afastar os fundamentos autônomos do acórdão que reconheceram o direito de lançamento em escrituração com base no art. 165 do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: IFF Essências e Fragâncias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Escrituração Fiscal, Compensação Tributária, ICMS, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Escrituração Fiscal Compensação Tributária ICMS Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IFF Essências e Fragâncias Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão da escrituração dos créditos fiscais
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 incidência das súmulas do STF/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais e por deficiência de fundamentação do recurso, além da falta de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido; assim, os óbices das Súmulas do STF/STJ impedem o conhecimento do recurso especial, não sendo possível afastar os fundamentos autônomos do acórdão que reconheceram o direito de lançamento em escrituração com base no art. 165 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.