REsp 2246570 - DECISAO

REsp 2246570 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi impugnado fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF); adicionalmente, majoro em 20% os honorários advocatícios resultantes da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Escrituração Fiscal, Obrigação Acessória, Emissão De Nota Fiscal, ICMS Na Importação, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Escrituração Fiscal Obrigação Acessória Emissão De Nota Fiscal ICMS Na Importação Honorários Recursais +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a escrituração em livro contábil afasta a infração por falta de escrituração no livro fiscal de Registro de Saídas
  2. 2 se havia obrigação de emitir nota fiscal antes da nacionalização/desembaraço aduaneiro
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi impugnado fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF); adicionalmente, majoro em 20% os honorários advocatícios resultantes da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.