AREsp 1923276 - DECISAO

AREsp 1923276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já concluiu, com base nas provas e na presunção de veracidade da escritura pública (art.215 CC), que não restou demonstrado o dolo ou vício de consentimento capazes de anular a escritura, nem fundamento para declarar sua nulidade absoluta (art.166, IV, CC).

Parties
Agravante/recorrente: ENIR KLAUS; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Escritura Pública, Cláusula De Retrovenda, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Dolo, Nulidade De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/notarial Escritura Pública Cláusula De Retrovenda Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Dolo +4 more

Case Brief

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Parties

ENIR KLAUS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dolo na lavratura da escritura pública de compra e venda com cláusula de retrovenda
  2. 2 possibilidade de nulidade absoluta da escritura por violação do art.166, IV, do Código Civil
  3. 3 prevalência da escritura pública lavrada em notas de tabelião e sua fé pública (art.215 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já concluiu, com base nas provas e na presunção de veracidade da escritura pública (art.215 CC), que não restou demonstrado o dolo ou vício de consentimento capazes de anular a escritura, nem fundamento para declarar sua nulidade absoluta (art.166, IV, CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.