AREsp 2669147 - DECISAO

AREsp 2669147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o TJPR concluiu que, no momento da lavratura das escrituras, os sócios apontados ainda constavam no contrato social; as escrituras foram assinadas pela maioria dos sócios; não houve prova ou indícios suficientes de simulação ou abuso de poder do sócio-administrador; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas n.5 e 7 do STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, CF.

Parties
Agravante: ERNANI CAETANO ASCHIDAMINI; Agravante: ROSA GAUZE ASCHIDAMINI; Parte Relacionada / Ex Sócio: MAXIMINO; Parte Relacionada / Sócio: ELOI; Parte Empresária / Objeto Da Disputa: CERÂMICA KENNEDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por ERNANI CAETANO ASCHIDAMINI e ROSA GAUZE ASCHIDAMINI.
Legal Topics
Escritura Pública, Simulação De Negócio Jurídico, Legitimação Do Sócio Administrador, Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Escritura Pública Simulação De Negócio Jurídico Legitimação Do Sócio Administrador Imissão Na Posse Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ERNANI CAETANO ASCHIDAMINI

Agravante

ROSA GAUZE ASCHIDAMINI

Agravante

MAXIMINO

Parte Relacionada / Ex Sócio

ELOI

Parte Relacionada / Sócio

CERÂMICA KENNEDY

Parte Empresária / Objeto Da Disputa

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de escrituras públicas por falta de legitimação do sócio-administrador
  2. 2 caracterização de simulação do negócio jurídico
  3. 3 respeito ao art. 1.015 do CC/2002 (ato do sócio-administrador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJPR concluiu que, no momento da lavratura das escrituras, os sócios apontados ainda constavam no contrato social; as escrituras foram assinadas pela maioria dos sócios; não houve prova ou indícios suficientes de simulação ou abuso de poder do sócio-administrador; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas n.5 e 7 do STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por ERNANI CAETANO ASCHIDAMINI e ROSA GAUZE ASCHIDAMINI.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de ERNANI CAETANO ASCHIDAMINI e ROSA GAUZE ASCHIDAMINI.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.