AREsp 2618092 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a escritura pública ostenta presunção relativa de veracidade e, nas circunstâncias fáticas do caso, é necessário que o agravante comprove o efetivo pagamento, podendo o juiz atribuir o ônus da prova em sentido diverso com fundamento no art. 373, §1º, do CPC; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HELDER CURY RICCIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo/recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Escritura Pública, Ônus Da Prova, Presunção Relativa De Veracidade, Admissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Escritura Pública Ônus Da Prova Presunção Relativa De Veracidade Admissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

HELDER CURY RICCIARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo/recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento alegado em face de confissão de dívida e escritura pública de cessão de direitos hereditários
  2. 2 Natureza da presunção conferida à escritura pública (relativa ou absoluta)
  3. 3 Atribuição diversa do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a escritura pública ostenta presunção relativa de veracidade e, nas circunstâncias fáticas do caso, é necessário que o agravante comprove o efetivo pagamento, podendo o juiz atribuir o ônus da prova em sentido diverso com fundamento no art. 373, §1º, do CPC; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.