AREsp 1720717 - ACORDAO

AREsp 1720717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; a impugnação não atacou fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo incólume (incidência da Súmula 283/STF); e a modificação demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem constatou identificação das partes pelo tabelião, ausência de prova de vício de consentimento e ratificação da representação pela posterior juntada de procuração, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: JOSÉ EVALDO OLIVEIRA; Credora: Banco do Brasil S/A; Devedora: Caarapã Cereais Sementes e Transp. Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Escritura Pública, Nulidade E Anulabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Escritura Pública Nulidade E Anulabilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EVALDO OLIVEIRA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Credora

Caarapã Cereais Sementes e Transp. Ltda

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento capaz de manter o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; a impugnação não atacou fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo incólume (incidência da Súmula 283/STF); e a modificação demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem constatou identificação das partes pelo tabelião, ausência de prova de vício de consentimento e ratificação da representação pela posterior juntada de procuração, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida