AREsp 2759520 - DECISAO

AREsp 2759520 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ confirmou que as declarações constantes em escritura pública têm presunção relativa de veracidade e que a quitação apenas declarada, sem pagamento na presença do cartorário, não tem força probatória absoluta, admitindo-se prova em contrário; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Escritura Pública De Compra E Venda, Presunção Relativa De Veracidade, Quitação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Escritura Pública De Compra E Venda Presunção Relativa De Veracidade Quitação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública ostenta presunção absoluta ou relativa de veracidade
  2. 2 Se a quitação declarada em escritura pública prova o pagamento quando não realizada na presença do tabelião
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ confirmou que as declarações constantes em escritura pública têm presunção relativa de veracidade e que a quitação apenas declarada, sem pagamento na presença do cartorário, não tem força probatória absoluta, admitindo-se prova em contrário; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.