AREsp 1895136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, para acolher as teses do recurso especial (reconhecimento da implementação da condição resolutiva e classificação do ato como não anulável), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a escritura é título anulável e a decisão recorrida não comporta reforma nesta instância.

Parties
Agravante: CARLOS RASSI; Recorrido: Valdomiro Posiselli Júnior; Recorrida: Nelma Mascarenhas Marques Posiselli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Escritura Pública De Compra E Venda, Condição Resolutiva, Rescisão Contratual, Título Anulável Vs. Nulidade Absoluta, Decadência, Venda a Non Domino, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Escritura Pública De Compra E Venda Condição Resolutiva Rescisão Contratual Título Anulável Vs. Nulidade Absoluta Decadência Venda a Non Domino +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RASSI

Agravante

Valdomiro Posiselli Júnior

Recorrido

Nelma Mascarenhas Marques Posiselli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a escritura pública de compra e venda é título anulável ou ato nulo de pleno direito
  3. 3 Se a implementação de condição resolutiva afasta a possibilidade de convalidação pelo decurso do tempo (decadência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, para acolher as teses do recurso especial (reconhecimento da implementação da condição resolutiva e classificação do ato como não anulável), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a escritura é título anulável e a decisão recorrida não comporta reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás