AREsp 1884463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento favorável ao recorrente exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a escritura era título anulável e que o direito de anular/resscindir estava fulminado pela decadência bienal prevista no art. 179 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO RASSI; Recorrido/agravado: VALDOMIRO POSISELLI JÚNIOR; Recorrido/agravado: NELMA MASCARENHAS MARQUES POSISELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Escritura Pública De Compra E Venda, Cláusula Resolutiva, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Escritura Pública De Compra E Venda Cláusula Resolutiva Decadência Anulação De Negócio Jurídico Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO RASSI

Agravante/recorrente

VALDOMIRO POSISELLI JÚNIOR

Recorrido/agravado

NELMA MASCARENHAS MARQUES POSISELLI

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de compra e venda constitui título anulável ou ato nulo
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito de anular ou rescindir o negócio em razão do art. 179 do Código Civil (prazo de 2 anos)
  3. 3 Se são aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ por implicarem reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento favorável ao recorrente exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a escritura era título anulável e que o direito de anular/resscindir estava fulminado pela decadência bienal prevista no art. 179 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno