HC 1058771 - DECISAO

HC 1058771 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida na parte relativa à escusa absolutória porque a matéria não foi objeto de decisão no Tribunal de origem; conhecer a alegação importaria em supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: MAIQUE EVELIN LONGO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Escusa Absolutória (art. 181, I, Cp), Supressão De Instância, Revisão Criminal, Concessão Liminar, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Escusa Absolutória (art. 181, I, Cp) Supressão De Instância Concessão Liminar Prescrição

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Parties

MAIQUE EVELIN LONGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da escusa absolutória do art. 181, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida na parte relativa à escusa absolutória porque a matéria não foi objeto de decisão no Tribunal de origem; conhecer a alegação importaria em supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.