AREsp 2592349 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem — a existência de provas provenientes de fontes independentes — de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Escuta Ambiental, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Penal Objetiva, Individualização Da Pena, Súmula 182 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO DA SILVA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 nulidade das gravações ambientais por ausência de autorização judicial
- 2 existência de bases probatórias independentes que justificariam a condenação
- 3 inadequada impugnação de fundamento autônomo pela parte recorrente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem — a existência de provas provenientes de fontes independentes — de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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