AREsp 3239183 - DECISAO

AREsp 3239183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e analítica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem (legalidade da autorização judicial da escuta ambiental e o juízo de ponderação constitucional), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou lícita a escuta ambiental em razão de prévia autorização judicial e de ponderação proporcional entre intimidade e interesse público na persecução penal.

Parties
Recorrente: GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrente: DIOGO SAMUEL SILVA DE VARGAS; Recorrente: ISMAEL SILVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Escuta Ambiental, Nulidade De Prova, Nemo Tenetur Se Detegere, Autoincriminação, Art. 157 Do Código De Processo Penal, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Escuta Ambiental Nulidade De Prova Nemo Tenetur Se Detegere Autoincriminação Art. 157 Do Código De Processo Penal Pronúncia +3 more

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Parties

GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

DIOGO SAMUEL SILVA DE VARGAS

Recorrente

ISMAEL SILVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da escuta ambiental por configurar interrogatório sub-reptício e violar o direito ao silêncio (nemo tenetur)
  2. 2 contaminação por derivação das provas subsequentes (art. 157 do CPP)
  3. 3 licitude da escuta ambiental quando autorizada judicialmente e ponderada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e analítica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem (legalidade da autorização judicial da escuta ambiental e o juízo de ponderação constitucional), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou lícita a escuta ambiental em razão de prévia autorização judicial e de ponderação proporcional entre intimidade e interesse público na persecução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.