HC 964277 - DECISAO

HC 964277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ilegalidade da escuta telefônica e pedidos decorrentes) não foi objeto de julgamento no acórdão de apelação, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: ANDRE AVELINO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0023551-29.2018.8.17.0810
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Escuta Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Acórdão De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Escuta Telefônica Prova Emprestada Nulidade Supressão De Instância Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0023551-29.2018.8.17.0810

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de escuta telefônica utilizada como prova (alegação de ilicitude/prova emprestada)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise de matéria não decidida pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ilegalidade da escuta telefônica e pedidos decorrentes) não foi objeto de julgamento no acórdão de apelação, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o substitutivo do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se