AREsp 1674333 - DECISAO

AREsp 1674333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial no mérito recursal, pois a alegação de ilicitude da interceptação não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (inadmissível inovação recursal), e porque a pronúncia demonstrou plausibilidade mínima da acusação com base em provas judicializadas e indícios suficientes, não sendo possível revisar, neste recurso, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS CEZAR MACÁRIO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Escuta Telefônica, Pronúncia, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Escuta Telefônica Pronúncia Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Inovação Recursal Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CARLOS CEZAR MACÁRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à ilicitude da interceptação telefônica (art. 619 CPP)
  2. 2 Possível contradição entre pronúncia do agravante e impronúncia de corréu que não estava no local
  3. 3 Validade do uso de interceptação telefônica como prova cautelar e irrepetível (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial no mérito recursal, pois a alegação de ilicitude da interceptação não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (inadmissível inovação recursal), e porque a pronúncia demonstrou plausibilidade mínima da acusação com base em provas judicializadas e indícios suficientes, não sendo possível revisar, neste recurso, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.