RHC 139918 - DECISAO

RHC 139918 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância anterior, pois a impugnação dirigia-se a decisão monocrática do tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental cabível, caracterizando supressão de instância, fundamento este expresso no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEYLA APARECIDA BATISTA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Recurso Ordinário Competência Supressão De Instância

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Parties

NEYLA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em face de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância anterior, pois a impugnação dirigia-se a decisão monocrática do tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental cabível, caracterizando supressão de instância, fundamento este expresso no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.