HC 695968 - DECISAO

HC 695968 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de esgotamento da instância de origem: a impetração contra decisão monocrática de desembargador, sem interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configuraria supressão de instância; por isso, foi indeferido liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Extemporaneidade Das Razões De Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental Juízo De Retratação Extemporaneidade Das Razões De Apelação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 se a extemporaneidade das razões de apelação constitui nulidade ou mera irregularidade
  3. 3 procedimento a adotar quando advogado intimado permanece inerte (intimação do réu para constituir novo advogado)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de esgotamento da instância de origem: a impetração contra decisão monocrática de desembargador, sem interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configuraria supressão de instância; por isso, foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.