HC 693643 - DECISAO

HC 693643 - DECISAO

Verificou-se que a defesa não esgotou a instância em razão de a decisão impugnada ser monocrática exarada pelo Desembargador relator; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância para impugnar decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa não esgotou a instância em razão de a decisão impugnada ser monocrática exarada pelo Desembargador relator; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.