HC 885423 - ACORDAO

HC 885423 - ACORDAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha havido interposição de recurso para provocar o órgão colegiado do tribunal de origem (ausência de exaurimento da instância ordinária), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: AZERINO PEDRO DE ANDRADE; Ministro Relator Da Decisão Impugnada: Exmo. Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Impetração Contra Decisão Singular, Art. 654 §2.º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Impetração Contra Decisão Singular Art. 654 §2.º Do CPP

Case Brief

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Parties

AZERINO PEDRO DE ANDRADE

Agravante/impetrante

Exmo. Ministro OG FERNANDES

Ministro Relator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito por via de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2.º, CPP)
  3. 3 Necessidade de submeter decisão singular ao colegiado do tribunal de origem antes de impetrar HC no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha havido interposição de recurso para provocar o órgão colegiado do tribunal de origem (ausência de exaurimento da instância ordinária), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.