HC 903949 - DECISAO

HC 903949 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque o STJ só pode conhecer do habeas corpus após o esgotamento da jurisdição ordinária; não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, haveria supressão de instância ao analisar o pedido, o que impede o conhecimento da ordem nesta Corte.

Parties
Paciente: TOMAZ KUCHEMBUCK AURICCHIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Liminar, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Liminar Prisão Preventiva

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Parties

TOMAZ KUCHEMBUCK AURICCHIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 impossibilidade de inauguração da competência do STJ sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque o STJ só pode conhecer do habeas corpus após o esgotamento da jurisdição ordinária; não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, haveria supressão de instância ao analisar o pedido, o que impede o conhecimento da ordem nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.