HC 913286 - DECISAO

HC 913286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, por se insurgir contra decisão monocrática para a qual seria cabível agravo regimental não interposto, de modo que não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: VICTOR RIBEIRO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Nulidade Da Intimação Da Sentença, Minorante Do Tráfico
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Constitucional Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Nulidade Da Intimação Da Sentença Minorante Do Tráfico

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Parties

VICTOR RIBEIRO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da via recursal por ausência de agravo regimental
  2. 2 inauguração da competência do STJ apenas após julgamento em última instância pela Corte antecedente
  3. 3 nulidade quanto à intimação da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar, por se insurgir contra decisão monocrática para a qual seria cabível agravo regimental não interposto, de modo que não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.