RHC 199961 - DECISAO

RHC 199961 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental e sem o esgotamento da instância a quo, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: ALEX JUNIOR DA SILVA FERREIRA; Decisor/órgão De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de prévio agravo regimental e esgotamento da instância a quo.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

ALEX JUNIOR DA SILVA FERREIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância a quo antes de provocar o STJ
  3. 3 Inexistência de competência do STJ sem julgamento em última instância pela Corte antecedente, conforme art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental e sem o esgotamento da instância a quo, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de prévio agravo regimental e esgotamento da instância a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.