HC 928036 - DECISAO

HC 928036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, não tendo sido esgotada a instância a quo; assim, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada, não há julgamento em última instância pelo Tribunal antecedente que legitime o exame pelo STJ.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de julgamento em última instância pelo Tribunal antecedente
  3. 3 inauguração indevida da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, não tendo sido esgotada a instância a quo; assim, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada, não há julgamento em última instância pelo Tribunal antecedente que legitime o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.