HC 941564 - DECISAO

HC 941564 - DECISAO

Em regra não se conhece habeas corpus contra decisão monocrática de relator por falta de esgotamento das vias recursais; apenas nas exceções (decisão teratológica, flagrante ilegalidade, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência) é possível o conhecimento precoce, o que não foi demonstrado nos autos, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO VASCONCELLOS DE MATTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator, Súmula 691 (stf), Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Esgotamento Da Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator Súmula 691 (stf) Incidente De Uniformização De Jurisprudência Liminar

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Parties

THIAGO VASCONCELLOS DE MATTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 exceções à vedação de conhecimento precoce de habeas corpus (decisão teratológica, flagrante ilegalidade, abuso, conflito com jurisprudência)
  3. 3 requisitos para concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em regra não se conhece habeas corpus contra decisão monocrática de relator por falta de esgotamento das vias recursais; apenas nas exceções (decisão teratológica, flagrante ilegalidade, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência) é possível o conhecimento precoce, o que não foi demonstrado nos autos, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.