RHC 205171 - DECISAO

RHC 205171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental ou interno, tornando inviável o conhecimento desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS; Recorrido: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Para Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Competência Para Conhecimento

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Parties

JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem deliberação colegiada na origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental ou interno, tornando inviável o conhecimento desta Corte Superior.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.