HC 932233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da matéria na instância de origem; a defesa deveria ter interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties: Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância
2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
3 ausência de flagrante ilegalidade que ensejasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Por tais razões, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.