RHC 213906 - DECISAO

RHC 213906 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque não houve esgotamento da instância ordinária: a parte insurgiu-se contra decisão monocrática de relator sem interpor o agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: NESTOR MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / In Limine Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
In limine, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Relator, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática De Relator +3 more

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Parties

NESTOR MARCOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / In Limine Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ apenas após esgotamento da instância ordinária
  2. 2 impossibilidade de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque não houve esgotamento da instância ordinária: a parte insurgiu-se contra decisão monocrática de relator sem interpor o agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

In limine, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.