HC 994937 - DECISAO

HC 994937 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não esgotou a instância, uma vez que a decisão impugnada é monocrática exarada pelo Desembargador relator do writ originário, aplicando-se o disposto no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar, RISTJ Art. 210
Habeas Corpus Processo Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar RISTJ Art. 210

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a defesa esgotou a instância antes de impetrar o habeas corpus
  2. 2 se a decisão impugnada, por ser monocrática do Desembargador relator do writ originário, autoriza a apreciação do habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não esgotou a instância, uma vez que a decisão impugnada é monocrática exarada pelo Desembargador relator do writ originário, aplicando-se o disposto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se