RMS 76277 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância originária, nos termos do art. 105, inciso II, alínea 'b', da CF/88, e pela vedação de interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que denega mandado de segurança; assim, o pedido de liminar restou prejudicado.
- Parties
- Recorrente: BRUNA DE CASTRO MENDANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Interposto Ao Stj; Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Instância Originária
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário; pedido de liminar prejudicado.
- Legal Topics
- Esgotamento Da Instância, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Liminar, Tema 784 Do STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNA DE CASTRO MENDANHA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Interposto Ao Stj; Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Instância Originária
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
- 2 necessidade de esgotamento da instância originária
- 3 pedido de liminar
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância originária, nos termos do art. 105, inciso II, alínea 'b', da CF/88, e pela vedação de interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que denega mandado de segurança; assim, o pedido de liminar restou prejudicado.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário; pedido de liminar prejudicado.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
- Pedido de liminar prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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