HC 667673 - DECISAO

HC 667673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferi-lo liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária: o writ foi dirigido contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para submissão ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ e caracteriza supressão de instância, não sendo identificada flagrante ilegalidade que justificasse processamento imediato.

Parties
Paciente: NELSON APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Interposição De Agravo Regimental (não Exaurimento Da Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON APARECIDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Interposição De Agravo Regimental (não Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 alegada ausência de individualização da conduta na denúncia e suposto suporte probatório insuficiente para o crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferi-lo liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária: o writ foi dirigido contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para submissão ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ e caracteriza supressão de instância, não sendo identificada flagrante ilegalidade que justificasse processamento imediato.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se