RHC 145415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve interposição de agravo regimental na origem, não se tendo exaurido a instância antecedente; assim, esta Corte não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Manifestação Do Ministério Público Após Resposta À Acusação, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Manifestação Do Ministério Público Após Resposta À Acusação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância de origem mediante interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Configuração de supressão de instância caso o STJ conheça de recurso sem que a matéria tenha sido submetida ao colegiado na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve interposição de agravo regimental na origem, não se tendo exaurido a instância antecedente; assim, esta Corte não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus