RHC 150997 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância de origem, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus (art. 105, II, da CF).
- Parties
- Impetrante/recorrente: JOSÉANDERSON MARTINS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Regime Semiaberto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉANDERSON MARTINS RODRIGUES
Impetrante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental ao tribunal de origem
- 2 Direito do condenado ao cumprimento da pena em unidade compatível com o regime semiaberto e medidas alternativas em caso de inexistência de estabelecimento adequado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância de origem, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus (art. 105, II, da CF).
Court Disposition
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment